NA IMPORTAÇÃO, A GRANEL, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS É ADMÍSSIVEL A DIFERENÇA DE PESO, PARA MAIS, ATÉ 4%, MOTIVADA PELAS VARIAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1028, DE 4/1/1939, ART. 1º.
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
STF - Súmula 535
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 ago 2007, 17:48. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1266/stf-sumula-535.
Acesso em: 25 nov 2024.
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